SITUAÇÃO
LEI Nº 9.478 DE 06/08/97
VIDE
:
DEC-2.455 DOU 15/01/98 p. 01
DEC-2.457 DOU 15/01/98 p. 05
REGULAMENTAÇÃO
MPV-1.670 DOU 25/06/98 p. 04
REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.690 DOU 30/06/98 p. 018
REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
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