SITUAÇÃO
LEI Nº 9.598 DE 30/12/97
VIDE: |
DEC-2.493 DOU 10/02/98 p. 02 | ALTERAÇÃO |
DEC-000000 DOU 12/02/98 p. 01 | ALTERAÇÃO |
DEC-000000 DOU 29/05/98 p. 017 | ALTERAÇÃO |
DEC-000000 DOU 26/06/98 p. 052 | ALTERAÇÃO |
DEC-000000 DOU 26/06/98 p. 053 | ALTERAÇÃO |