AdeDec1923

SITUAÇÃO

LEI Nº 9.598 DE 30/12/97

VIDE:

DEC-2.493 DOU 10/02/98 p. 02	ALTERAÇÃO
DEC-000000 DOU 12/02/98 p. 01	ALTERAÇÃO
DEC-000000 DOU 29/05/98 p. 017	ALTERAÇÃO
DEC-000000 DOU 26/06/98 p. 052	ALTERAÇÃO
DEC-000000 DOU 26/06/98 p. 053	ALTERAÇÃO