SITUAÇÃO

DECRETO Nº 2.451 DE 05/01/98

VIDE:
DEC-2.580 DOU 07/05/98 p. 03 ALTERAÇÃO
DEC-2.620 DOU 09/06/98 p. 05 ALTERAÇÃO
               ANEXO: Núm:  03 ALTERAÇÃO
DEC-2.634 DOU 25/06/98 p. 07 ALTERAÇÃO
               ART 05 ALTERAÇÃO
               ART 14 ALTERAÇÃO

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