SITUAÇÃO
LEI Nº 9.649 DE 27/05/98
VIDE: |
MPV-1.669 DOU 22/06/98 p. 04 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 06 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 16 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.689 DOU 30/06/98 p. 17 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 06 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 16 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |