SITUAÇÃO

LEI Nº 9.649 DE 27/05/98

VIDE:
MPV-1.669 DOU 22/06/98 p. 04 ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 06 ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 16 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.689 DOU 30/06/98 p. 17 ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 06 ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 16 ALTERAÇÃO PROVISORIA

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