1 – Subsetor Rodoviário
1.1 – Transporte de Carga
1.2 – Transporte de Passageiros
2 – Subsetor Ferroviário
2.1 – Transporte de Carga
2.2 – Transporte Urbano de Passageiros
3 – Subsetor da Navegação
3.1 – Navegação Interior
3.2 – Navegação de Cabotagem
3.3 – Navegação de Longo Curso
4 – Subsetor Portuário
5 – Transporte Urbano
6 – Transporte Multimodal
7 – Assuntos Aduaneiros
8 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos
9 – Trânsito
10 – Acordos, Tratados e Convenções Internacionais
11 – Assuntos Gerais

1 – SUBSETOR RODOVIÁRIO

Portaria nº 6/DNER/MT, de 2/1/01
EMENTA: Altera a Diretriz da Rodovia BR-364/MT, em conformidade com a Resolução nº 2.646, de 11/12/78, do Conselho Administrativo, do entroncamento com a rodovia estadual MT-170 ao entroncamento com a rodovia BR-174.
FONTE: DOU de 3/1/01 p. 6
SITUAÇÃO:  

Medida Provisória nº 2.053-35, de 25/1/01
EMENTA: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28/10/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
FONTE: DOU de 26/1/01 p. 1
SITUAÇÃO: Transformada na Lei nº 10.203, de 22/2/01

Portaria Interministerial nº 142/MJ/MT, de 12/2/01
EMENTA: Altera o art. 2º da Portaria Interministerial nº 396, de 5/8/99, que constitui Grupo de Trabalho Especial para apresentar propostas de aprimoramento nas condições de segurança nas estradas de rodagem, compreendendo as questões de segurança de trânsito e de segurança pública.
FONTE: DOU de 13/2/01 p. 3
SITUAÇÃO:

Portaria nº 147/DNER/MT, de 16/2/01
EMENTA: Estabelece a cobrança de licença a título oneroso aos órgãos da administração pública, concessionárias de serviços públicos, privados e de terceiros para a utilização da faixa de domínio.
FONTE: DOU de 19/2/01 p. 71
SITUAÇÃO:

Lei nº 10.203, de 22/2/01
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28/10/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
FONTE: DOU de 23/2/01 p. 1
SITUAÇÃO: Transforma em Lei a MP nº 2.053-35, de 25/1/01

Portaria nº 602, de 3/7/01
EMENTA: Institui o Programa da Qualidade e Produtividade nas Obras e Serviços Rodoviários - QUALIESTRADA, no âmbito do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
FONTE: DOU de 4/7/01 p. 76/77
SITUAÇÃO: Revogada pela Portaria nº 720/MT, de 23/7/01

 Portaria nº 720/MT, de 23/7/01
EMENTA: Institui o Programa da Qualidade e Produtividade nas Obras e Serviços Rodoviários – QUALIESTRADA, no âmbito do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER.
FONTE: DOU de 8/8/01
SITUAÇÃO: Revoga a Portaria nº 602/MT, de 3/7/01

 Circular nº 171/SUSEP/MF, de 22/11/01 
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado através do Decreto n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990.
FONTE: DOU de 2/1/02 p. 4
SITUAÇÃO:

1.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Medida Provisória nº 2.107-12, de 23/2/01
EMENTA: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga .
FONTE: DOU de 26/2/01 p. 12/13
SITUAÇÃO: Transformada na Lei nº 10.209, de 23/3/01

Lei nº 10.209, de 23/3/01
EMENTA: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga.
FONTE: DOU de 24/3/01 p. 3/4
SITUAÇÃO: Transforma em Lei a MP nº 2.107-12, de 23/2/01

1.2 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Portaria nº 21/MT, de 19/1/01
EMENTA: Altera o art. 3º, o parágrafo único do art. 7º e o modelo da FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO, da Norma Complementar nº 04/98, aprovada pela Portaria nº 290, de 2/7/98, que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
FONTE: DOU de 23/1/01 p. 13
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 52/MT, de 8/2/01
EMENTA: Altera os arts. 4º, 5º, 7º 19, 27, 31 e 42, da Norma Complementar nº 03/98, aprovada pela Portaria nº 195, de 02/06/98, alterada pelas Portarias nº 448 de 16/10/98, e 205 de 14/06/99, que estabelece critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros de que tratam os arts. 15 e 18 do Decreto nº 2.521, de 20/03/98.
FONTE: DOU de 12/2/01 p. 9/11
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 243, de 4/7/01
EMENTA: Aprova a Norma Complementar nº 17/2001, que estabelece os critérios, a metodologia e a planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
FONTE: DOU de 5/7/01 p. 63/64
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 417/MT, de 13/11/01
EMENTA: prova a Norma Complementar nº 18/2001, que estabelece procedimentos para cadastramento e autorização de empresas para prestação dos serviços especiais previstos nos incisos I e II do artigo 35, do Decreto nº 2.521/98.
FONTE: DOU de 19/11/01 p. 12/15
SITUAÇÃO:  

2 – SUBSETOR FERROVIÁRIO

Portaria nº 358/MT, de 25/9/01 
EMENTA: Altera a redação do inciso III do art. 6º da Norma Complementar nº 2, de 29/6/99, aprovada pela Portaria nº 213,da mesma data, que estabelece os procedimentos para aplicação, processamento e arrecadação de multas por infração àsdisposições previstas no Decreto nº 1.832, de 4/3/96 e Contratos de Concessão.
FONTE: DOU de 27/9/01 p. 39
SITUAÇÃO:  

2.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Não houve matéria no período

2.2 – TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS

Não houve matéria no período

3 – SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO

Portaria nº 4/MT, de 11/1/01
EMENTA: Constitui Grupo de Trabalho para estudar e estabelecer os procedimentos necessários visando a implantação da nova sistemática de arrecadação do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
FONTE: DOU de 19/1/01 p. 21
SITUAÇÃO: Prorrogada pela Portaria nº 63/MT, de 16/2/01

Medida Provisória nº 2.090-18, de 25/1/01
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do fundo de Participação PIS-PASEP, do fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
FONTE: DOU de 26/1/01 p. 15
SITUAÇÃO: Transformada na Lei nº 10.183, de 12/2/01

Lei nº 10.183, de 12/2/01
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
FONTE: DOU de 14/2/01 p. 2
SITUAÇÃO: Transforma em Lei a MP nº 2.090-18, de 25/1/01

Portaria nº 7/ STA/MT, de 14/2/01
EMENTA: Estabelece critérios para o ressarcimento do AFRMM às empresas de navegação.
FONTE: DOU de 21/2/01 p. 15 (Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 16/2/01 p. 23/24)
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 63/MT, de 16/2/01
EMENTA: Prorroga até 19/3/01, o prazo previsto na Portaria Ministerial nº 4, de 11/1/01, que constitui GT para estudar procedimentos para nova sistemática de implantação do AFRMM.
FONTE: DOU de 19/2/01 p. 7
SITUAÇÃO:  

Medida Provisória nº 2.084-72, de 22/2/01
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.
FONTE: DOU de 23/2/01 p. 7/9
SITUAÇÃO: Transformada na Lei nº 10.206, de 23/3/01

Portaria nº 14/DPC/MD, de 5/3/01
EMENTA: Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas sob Jurisdição Nacional - NORMAM 08/2001.
FONTE: DOU de 24/4/01 p. 4
SITUAÇÃO:  

Lei nº 10.206, de 23/3/01
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.
FONTE: DOU de 24/3/01 p. 1/3
SITUAÇÃO: Transforma em Lei a MP nº 2.084-72, de 22/2/01

Portaria nº 25/DPC/MD, de 28/3/01
EMENTA: Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material e Autorização de Estações de Manutenção - NORMAM 05/2000.
FONTE: DOU de 10/7/01 p. 11/24
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 141/MT, de 27/4/01
EMENTA: Formaliza o novo sistema de arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, que passará a ser controlada por um sistema informatizado, o MERCANTE.
FONTE: DOU de 30/4/01 p. 15
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 310/MT, de 24/8/01
EMENTA: Declara implantado o Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
FONTE: DOU de 12/9/01 p. 20
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 328/MT, de 11/9/01 
EMENTA: Aprova a Norma Complementar nº001/01, que estabelece e disciplina  os procedimentos para a disponibilização de dados no Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE.
FONTE: DOU de 12/9/01 p. 20/21
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 329/MT, de 11/9/01 
EMENTA: Aprova a Norma Complementar nº 002/01, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE.
FONTE: DOU de 12/9/01 p. 21/24
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 61/DPC/MD, de 22/9/01
EMENTA: Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-04/2001.
FONTE: DOU de 29/10/01
SITUAÇÃO:  

3.1 – NAVEGAÇÃO INTERIOR

Não houve matéria no período

3.2 – NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

Não houve matéria no período

3.3 – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO

Não houve matéria no período

4 – SUBSETOR PORTUÁRIO

Portaria nº 10/STA/MT, de 22/2/01
EMENTA: Constitui o Grupo Executivo de Controle de Arrendamentos Portuários - GECAP, com o objetivo de realizar o acompanhamento e a fiscalização dos arrendamentos de áreas e instalações portuárias.
FONTE: DOU de 2/3/01 p. 6
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 180/MT, de 23/05/01
EMENTA: prova o Regulamento para os Serviços de Guarda Portuária nos Portos Brasileiros
FONTE: DOU de 25/5/01 p. 90
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 43/STA/MT, de 16/10/01
EMENTA: Habilita ao tráfego internacional as instalações da Companhia Portuária Baía de Sepetiba/RJ.
FONTE: DOU de 17/10/01 p. 47
SITUAÇÃO:  

Resolução nº 293/MMA/CONAMA, de 12/12/01
EMENTA: Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo originados em portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalações de apoio, e orienta a sua elaboração.
FONTE: DOU de 27/02/02 p. 128/133
SITUAÇÃO:  

5 – TRANSPORTE URBANO

Lei nº 10.257 de 10/7/01
EMENTA: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
FONTE: DOU de 11/7/01 p. 1/5
SITUAÇÃO:  

6 – TRANSPORTE MULTIMODAL

Não houve matéria no período

7– ASSUNTOS ADUANEIROS

Portaria nº 379/SRF/MF, de 2/4/01
EMENTA: Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que especifica.
FONTE: DOU de 4/4/01 p. 15
SITUAÇÃO:  

Ato Declaratório Executivo nº 13/SRF/MF, de 25/4/01 
EMENTA: Declara alfandegado o Porto Organizado de Manaus, localizado no Município de Manaus/AM. 
FONTE: DOU de 04/5/01 p.
SITUAÇÃO:  

Ato Declaratório Executivo nº 30/SRF/MF, de 31/7/01 
EMENTA: Cancela alfandegamento do Porto Geral de Corumbá/MS.
FONTE: DOU de 15/8/01 p. 14
SITUAÇÃO:  

Ato Declaratório Executivo nº 31/SRF/MF, de 31/7/01 
EMENTA: Declara alfandegado o Porto Organizado de Itajaí, localizado no Município de Itajaí/SC.
FONTE: DOU de 15/8/01 p. 14
SITUAÇÃO:  

Ato Declaratório Executivo nº 32/SRF/MF, de 31/7/01 
EMENTA: Declara alfandegado o Porto Organizado de Angra dos Reis, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ.
FONTE: DOU de 15/8/01 p. 14
SITUAÇÃO:  

Ato Declaratório Executivo nº 33/SRF/MF, de 31/7/01 
EMENTA: Declara alfandegado o Porto Organizado de Porto Velho, localizado no Município de Porto Velho/RO.
FONTE: DOU de 15/8/01 p. 14
SITUAÇÃO:  

Ato Declaratório Executivo nº 34/SRF/MF, de 31/7/01
EMENTA: Declara alfandegado o Porto Organizado de Forno, localizado no Município de Arraial do Cabo/RJ.
FONTE: DOU de 15/8/01 p. 14
SITUAÇÃO:  

Decreto nº 3.923, de 17/9/01 
EMENTA: Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85.
FONTE: DOU de 18/9/01 p. 9
SITUAÇÃO:  

Ato Declaratório Executivo nº 66/SRF/MF, de 28/12/01
EMENTA: Declara alfandegado o Porto Organizado de Recife, localizado no Município de Recife/PE.
FONTE: DOU de 04/01/02 p. 26
SITUAÇÃO:  

Ato Declaratório Executivo nº 68/SRF/MF, de 31/12/01
EMENTA: Declara alfandegada a instalação portuária de uso público do Porto Organizado de Santos, no Município de Guarujá/SP.
FONTE: DOU de 11/01/02 p. 119 >
SITUAÇÃO:  

8 – TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS

Portaria nº 8/INMETRO/MDIC, de 16/1/01
EMENTA: 
Publica a proposta do texto de Portaria para a Regulamentação Técnica de Cilindros de Liga Leve para Armazenamento de Gás Metano Veicular.
FONTE: DOU de 25/1/01 p. 55/69
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 22/MT, de 19/1/01
EMENTA: 
prova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.
FONTE: DOU de 24/1/01 p. 12/16
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 170/MT, de 9/5/01
EMENTA: 
Exclui da Portaria/MT, nº 204, de 20/5/97, do Capítulo 4, itens 4.3 e 4.4, respectivamente, as informações correspondentes aos produtos listados nesta Portaria.
FONTE: DOU de 10/5/01 p. 5
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 254/MT de 10/7/01 
EMENTA: 
ltera as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, anexas à Portaria nº 204/MT, de 20/5/97.
FONTE: DOU de 16/7/01 p. 12
SITUAÇÃO:  

9 – TRÂNSITO

Portaria nº 7/DENATRAN/MJ, de 23/1/01
EMENTA: Resolve, para fins de cumprimento da Resolução nº 4/98 - CONTRAN, com a alteração do art. 3º da Resolução nº 20/98 - CONTRAN, estabelecer o prazo de entrega do veículo ao proprietário, quando a compra for realizada por meio eletrônico.
FONTE: DOU de 24/1/01 p. 3
SITUAÇÃO:  

Resolução nº 120/CONTRAN/MJ, de 14/2/01
EMENTA: Dispõe sobre o Projeto Educação e Segurança no Trânsito – escolas de ensino médio – que trata da inclusão de conteúdos específicos sobre Trânsito no Ensino Médio, em consonância com o disposto na Resolução nº 050/98 –CONTRAN e define procedimentos para implantação nas escolas interessadas.
FONTE: DOU de 18/4/01 p. 5/7
SITUAÇÃO:  

Resolução nº 121/CONTRAN/MJ, de 14/2/01
EMENTA: Altera o Anexo da Resolução nº 66/98 – CONTRAN, que institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.
FONTE: DOU de 20/2/01 p. 6
SITUAÇÃO:  

Resolução nº 122/CONTRAN/MJ, de 14/2/01
EMENTA: Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Resolução nº 765/93 - CONTRAN.
FONTE: DOU de 6/4/01 p. 15
SITUAÇÃO:  

Resolução nº 123/CONTRAN/MJ, de 14/2/01
EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 820/96 – CONTRAN, que dispõe sobre o Radar Portátil Avaliador de Velocidade.
FONTE: DOU de 20/2/01 p. 6
SITUAÇÃO:  

Resolução nº 124/CONTRAN/MJ, de 14/2/01
EMENTA: Estabelece normas relativas à alienação fiduciária de veículos automotores.
FONTE: DOU de 20/2/01 p. 6
SITUAÇÃO:  

Resolução nº 125/CONTRAN/MJ, de 14/2/01
EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º da Resolução        nº 79/98 – CONTRAN, que estabelece a sinalização indicativa de fiscalização.
FONTE: DOU de 20/2/01 p. 6
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 17/DENATRAN/MJ, de 14/3/01
EMENTA: Homologa o modelo Alcootest 7410, de etiloteste eletroquímico Dräger, considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 109/99 - CONTRAN, de 21/12/99.
FONTE: Publicada no DOU de 15/3/01 p. 9
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 21/DENATRAN/MJ, de 16/4/01
EMENTA: Homologa o modelo Alcootest 7410, de etiloteste eletroquímico Dräger, considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 109/99 - CONTRAN, de 21/12/99.
FONTE: DOU de 17/4/01 p. 6
SITUAÇÃO:  

Deliberação nº 27/CONTRAN/MJ, de 18/4/01
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transportes de carga.
FONTE: DOU de 23/4/01 p. 10
SITUAÇÃO:  

Resolução nº 126/CONTRAN/MJ, de 6/8/01
EMENTA: Altera as cores predominantes do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.
FONTE: DOU de 3/9/01 p. 4
SITUAÇÃO:  

Resolução nº 127/CONTRAN/MJ, de 6/8/01
EMENTA: Altera o inciso I do artigo 1º da Resolução nº 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, e substitui o seu anexo.
FONTE: DOU de 3/9/01 p. 4
SITUAÇÃO:  

Resolução nº 128/CONTRAN/MJ, de 6/8/01
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga.
FONTE: DOU de 5/9/01 p. 6
SITUAÇÃO:  

Resolução nº 129/CONTRAN/MJ, de 6/8/01
EMENTA: Estabelece os requisitos de segurança e dispensa a obrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passageiros do triciclo automotor com cabine fechada, quando em circulação somente em vias urbanas.
FONTE: DOU de 3/9/01 p. 4
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 54/DENATRAN/MJ, de 6/12/01 
EMENTA: Concede autorização especial de trânsito, em caráter experimental, junto aos órgãos competentes, a Pierino Gotti – Indústria de Implementos Rodoviários e Mecânicos Ltda..
FONTE: DOU de 12/12/01 p. 79
SITUAÇÃO:  

Deliberação nº 30/CONTRAN/MJ, de 19/12/01 
EMENTA: Estabelecer a obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga  em circulação.
FONTE: DOU de 26/12/01 p. 95
SITUAÇÃO:  

10 – ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Decreto nº 3.856, de 3/7/01
EMENTA: Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25/6/96, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19/6/97.
FONTE: DOU de 4/7/01 p. 3/4
SITUAÇÃO:  

Decreto Legislativo nº 463, de 21/11/01
EMENTA: prova os textos da Emenda ao Anexo I e dos dois novos Anexos (VIII e IX) à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotados durante a IV Reunião da Conferência das Partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998.
FONTE: DOU de 3/12/01 p. 3
SITUAÇÃO:  

11 – ASSUNTOS GERAIS

Lei nº 10.171, de 5/1/01
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001.
FONTE: DOU de 8/01/01 p. 1/3 (Retificação DOU de 9/1/01 p.1)
SITUAÇÃO:  

Medida Provisória nº 2.112-88, de 26/1/01
EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
FONTE: DOU de 27/1/01 p. 16/18
SITUAÇÃO:  Transformada na Lei nº 10.180, de 6/2/01

Medida Provisória nº 2.114-75, de 26/1/01
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11/4/90, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16/12/96.
FONTE: DOU de 27/1/01 p. 22/23
SITUAÇÃO:  

Decreto nº 3.746, de 6/2/01
EMENTA: Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.
FONTE: DOU de 7/2/01 p. 1/8
SITUAÇÃO:  

Portaria nº 60/MMA, de 6/2/01
EMENTA: Transfere para a Agência Nacional de Águas – ANA, com a finalidade de implementar em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
FONTE: DOU de 8/2/01 p. 7
SITUAÇÃO:  

Lei nº 10.180, de 6/2/01
EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
FONTE: DOU de 7/2/01 p. 2/4
SITUAÇÃO: Transforma em Lei a MP nº 2.112-88, de 26/1/01

Portaria nº 53/MT, de 12/2/01
EMENTA: Constitui Grupo de Trabalho para identificar e sugerir os instrumentos necessários ao processo de reorganização institucional do Setor Transportes, decorrentes do PL que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres.
FONTE: DOU de 13/2/01 p. 6
SITUAÇÃO:  

Lei nº 10.199, de 14/2/01
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11/4/90, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16/12/96.
FONTE: DOU de 16/2/01 p. 4/5
SITUAÇÃO: Transforma em Lei a MP nº 2.114-75, de 26/1/01

Lei nº 10.202, de 20/2/01
EMENTA: ltera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6/8/97, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26/10/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
FONTE: DOU de 21/2/01 p. 1
SITUAÇÃO:  

Decreto nº 3.756, de 21/2/01
EMENTA: Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.
FONTE: DOU de 22/2/01 p. 2/3
SITUAÇÃO:  

Medida Provisória nº 2.121-40, de 23/2/01
EMENTA: ltera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25/7/95, 9.293, de 15/7/96, 9.473, de 22/7/97, 9.692, de 27/7/98, 9.811, de 28/7/99, e 9.995, de 25/7/00, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
FONTE: DOU de 26/2/01 p. 21/24
SITUAÇÃO: Transformada na Lei nº 10.210, de 23/3/01

Lei nº 10.210, de 23/3/01
EMENTA: ltera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25/7/95, 9.293, de 15/7/96, 9.473, de 22/7/97, 9.692, de 27/7/98, 9.811, de 28/7/99, e 9.995, de 25/7/00, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
FONTE: DOU de 24/3/01 p. 4/6
SITUAÇÃO: Transforma em Lei a MP nº 2.121-40, de 23/3/01

Medida Provisória nº 2.123-30, de 27/3/01
EMENTA: ltera dispositivos da Lei no 9.649, de 27/5/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
FONTE: DOU de 28/3/01 p. 20/25
SITUAÇÃO:  

Medida Provisória nº 2.143-31, de 2/4/01
EMENTA: ltera dispositivos da Lei no 9.649, de 27/5/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
FONTE: DOU de 3/4/01 p. 1/7
SITUAÇÃO:  

Medida Provisória nº 2.073-36, de 19/4/01
EMENTA: crescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12/2/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
FONTE: DOU de 20/4/01 p. 3
SITUAÇÃO:  

Medida Provisória nº 2.071-30, de 19/4/01
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/90.
FONTE: DOU de 20/4/01 p. 2
SITUAÇÃO:  

Circular Susep/MF nº 157, de 21/5/01
EMENTA: Consolida os atos normativos referentes às Condições Gerais e Especiais Básicas do Seguro de Transporte Aéreo, Marítimo e Terrestre Nacional e Internacional, e dá outras providências.
FONTE: DOU de 5/6/01 p. 30
SITUAÇÃO:  

Lei nº 10.233, de 5/6/01
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
FONTE: DOU de 6/6/01 p. 1/9
SITUAÇÃO:  

Medida Provisória nº 2.217-3, de 4/9/01
EMENTA: ltera a Lei nº 10.233, de 5/6/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
FONTE: DOU de 5/9/01 p. 1/3
SITUAÇÃO:  

Circular Susep/MF nº 161, de 5/9/01
EMENTA: ltera o art. 5º da Circular SUSEP nº 157, de 21 de maio de 2001.
FONTE: DOU de 10/9/01 p. 37/38
SITUAÇÃO:  

Decreto nº 3.919, de 14/9/01
EMENTA: crescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21/9/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
FONTE: DOU de 17/9/01 p. 2
SITUAÇÃO:  

Lei nº 10.297, de 26/10/01 
EMENTA: ltera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
FONTE: DOU de 29/10/01 p. 2/61
SITUAÇÃO:  

Decreto nº 4.052, de 13/12/01 
EMENTA: Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei nº 9.989, de 21/7/00, e o art. 8º da Lei nº 10.297, de 26/10/01, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
FONTE: DOU de 14/12/01 p. 4
SITUAÇÃO:  

Decreto nº 4.055, de 14/12/01
EMENTA: Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente.
FONTE: DOU de 17/12/01 p. 3
SITUAÇÃO:  

Lei nº 10.336, de 19/12/01
EMENTA: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
FONTE: DOU de 20/12/01 p. 2/3
SITUAÇÃO:  
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