Legislação sobre Transportes/Ano 1999

Portaria Interministerial nº 396/MJ/MT, de 5/8/99
*EMENTA:*	Institui Grupo de Trabalho Especial para apresentar propostas de aprimoramento nas condições de segurança nas estradas de rodagem, compreendendo as questões de segurança de trânsito e de segurança pública.
*FONTE:*	DOU 6/8/99 p. 2
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.830, de 2/9/99
*EMENTA:*	Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/73, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
*FONTE:*	DOU 3/9/99 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 362/MT, de 14/10/99
*EMENTA:*	Constitui Grupo de Trabalho, objetivando acompanhar o atendimento das condicionantes ambientais constantes da Licença de Instalação e do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, da BR -174.
*FONTE:*	DOU 15/10/99 p. 3 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.875, de 25/11/99
*EMENTA:*	Denomina "Rodovia Ulysses Guimarães" a BR-282
*FONTE:*	DOU 26/11/99 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.975-20, de 10/12/99
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28/10/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
*FONTE:*	DOU 13/12/99 p. 17/18
*SITUAÇÃO:*

1.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Não houve legislação no período

1.2 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Portaria nº 99/MT, de 8/4/99
*EMENTA:*	Altera o § 1º do art 17, e a alínea "e" do art. 20 da Norma Complementar nº 009/98, aprovada pela Portaria nº 426/MT, de 30/9/98, que estabelece a aplicação, o processamento e a arrecadação das multas por infração, decorrentes da operação do transporte interestadual e internacional de passageiros, de que tratam os capítulos XIII e XIV do Decreto nº 2.521, de 20/3/98.
*FONTE:*	DOU de 12/4/99 p. 8 /9
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 205/MT, de 14/6/99
*EMENTA:*	Altera os arts. 3º, 5º, 8º, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 27, 29, 31, 33, 35 e 36 da Norma Complementar nº 3/98, aprovada pela Portaria nº 195, de 2/6/98, alterada pela Portaria nº 448, de 16/10/98, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros de que tratam os arts. 15 a 18 do Decreto nº 2.521, de 20/3/98.
*FONTE:*	DOU de 15/6/99, p. 59/60
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 207/MT, de 15/6/99
*EMENTA:*	Aprova a Norma Complementar nº 13/99, que fixa critérios para modificações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
*FONTE:*	DOU de 16/6/99, p. 8
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 228/MT, de 6/7/99
*EMENTA:*	Suspende, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de publicação desta Portaria, a aplicação da Norma Complementar nº 13/99, aprovada pela Portaria nº 207/MT, de 15/6/99.
*FONTE:*	DOU de 7/7/99, p. 11/12
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 269/MF, de 7/7/99
*EMENTA:*	Autoriza o Ministério dos Transportes a promover reajuste e revisão dos coeficientes tarifários dos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros.
*FONTE:*	DOU de 9/7/99, p. 6
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 283/MT, de 19/8/99
*EMENTA:*	Suspende, sine die, a aplicação da Norma Complementar nº 13/99, aprovada pela Portaria nº 207, de 15/6/99.
*FONTE:*	DOU de 20/8/99 p. 5
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 378/MT, de 21/10/99
*EMENTA:*	Cria um Grupo de Trabalho destinado a definir critérios norteadores para realização de novas concorrências de serviços de transportes rodoviários interestadual e internacional de passageiros.
*FONTE:*	DOU de 26/10/99 p. 1/2 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

2 – SUBSETOR FERROVIÁRIO

Portaria nº 7/MT, de 14/1/99
*EMENTA:*	Reconduz os membros para compor a Comissão Federal de Transportes Ferroviários – COFER.
*FONTE:*	DOU de 15/1/99 p. 2 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 2/STT/MT, de 12/3/99
*EMENTA:*	Estabelece critérios para avaliação do nível de Satisfação do Usuário - SU, quando prestação, por concessionárias do serviço público de transportes ferroviários.
*FONTE:*	DOU de 18/3/99 p. 19
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 3/STT/MT, de 5/4/99
*EMENTA:*	Autoriza a abertura ao tráfego público em caráter definitivo, de trechos da FERROBAN e FERRONORTE S.A.
*FONTE:*	DOU de 6/4/99 p. 10
*SITUAÇÃO:*

Decreto de 16/6/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre o processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
*FONTE:*	DOU de 17/6/99 p. 88
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 212/MT, de 29/6/99
*EMENTA:*	Aprova a Norma Complementar nº 01, de 29/6/99, que estabelece os procedimentos para aplicação, processamento e arrecadação de multas por infração às disposições previstas no Decreto nº 1.832, de 4/3/9 e Contratos de Concessão.
*FONTE:*	DOU de 30/6/99 p. 11/12
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 213/MT, de 29/6/99
*EMENTA:*	Aprova a Norma Complementar nº 02, de 29/6/99, que estabelece os procedimentos para o acompanhamento e a realização de fiscalização dos serviços públicos de transporte ferroviário.
*FONTE:*	DOU de 30/6/99 p. 12
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 214/MT, de 29/6/99
*EMENTA:*	Aprova a Norma Complementar nº 03, de 29/6/99, que estabelece diretrizes para caracterização e tratamento de situações de transporte dependente de ferrovia.
*FONTE:*	DOU de 30/6/99 p. 12/13
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 4/STT/MT, de 15/7/99
*EMENTA:*	Constitui Comissão com a finalidade de inspecionar o trecho ferroviário da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, entre o km 304 (Pátio Humberto Eudes) e o km 410 (Terminal Olacyr de Moraes), no Estado do Mato Grosso do Sul, visando a abertura ao tráfego público.
*FONTE:*	DOU de 16/7/99 p. 9 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 5/STT/MT, de 21/7/99
*EMENTA:*	Autoriza a abertura ao tráfego público, em caráter precário, do trecho compreendido entre o km 304 até o km 408 da FERRONORTE S.A..
*FONTE:*	DOU de 23/7/99 p. 22
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 12/BNDES/MDICE, de 11/11/99
*EMENTA:*	Aprova a dissolução da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA
*FONTE:*	DOU de 7/12/99 p. 13
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.275, de 6/12/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF.
*FONTE:*	DOU de 7/12/99 p. 4
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.277, de 7/12/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
*FONTE:*	DOU de 8/12/99 p. 13
*SITUAÇÃO:*

2.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Não houve legislação no período

2.2 – TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS

Não houve legislação no período

3 – SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO

Lei nº 9.780, de 19/1/99
*EMENTA:*	Altera a Lei nº 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante.
*FONTE:*	DOU de 20/1/99 p. 3
*SITUAÇÃO:*	Revogada pela Lei nº 10.183, de 12/2/01

Decreto nº 2.956, de 3/2/99
*EMENTA:*	Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM).
*FONTE:*	DOU de 4/2/99 p. 1/9
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 13/DPC/MM, de 6/4/99
EMENTA:	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas sob Jurisdição Nacional - NORMAM 04.
FONTE:	DOU de 25/5/99 p. 5/7
SITUAÇÃO:

Portaria nº 16/DPC/MM, de 29/4/99
*EMENTA:*	Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM.
*FONTE:*	DOU de 25/5/99 p. 7/8
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 17/DPC/MM, de 30/4/99
*EMENTA:*	Altera as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários e Amadores - NORMAM 13.
*FONTE:*	DOU de 25/5/99 p. 8
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 148/MM, de 20/5/99
*EMENTA:*	Constitui a Secretaria-Executiva da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO).
*FONTE:*	DOU de 27/5/99 p. 7
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 26/DPC/MM, de 28/6/99
*EMENTA:*	Aprova as Normas para o Ensino Profissional Marítimo
*FONTE:*	DOU de 20/7/99 p. 7/12
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 28/DPC/MM, de 2/7/99
*EMENTA:*	Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM 12.
*FONTE:*	DOU de 20/7/99 p. 12/13
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 444/MT, de 10/12/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre as Normas que estabelecem os critérios e os procedimentos que deverão ser observados na liberação de embarcação para o transporte de cargas reservadas à bandeira brasileira e para o afretamento por tempo, por viagem e a casco nu, de embarcações estrangeiras por empresa brasileira de navegação, nas navegações de cabotagem e de apoio portuário.
*FONTE:*	DOU de 13/12/99 p. 14/15
*SITUAÇÃO:*

3.1 – NAVEGAÇÃO INTERIOR

Portaria nº 1/MT/MM, de 11/3/99
*EMENTA:*	Institui, em caráter transitório, um Grupo de Trabalho Interministerial, com o objetivo de analisar e propor medidas para a operação do tráfego de comboios fluviais no rio Paraguai, no trecho situado entre Cáceres (MT) - Corumbá (MS).
*FONTE:*	DOU de 9/4/99 p. 9
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 22/STA/MT, de 9/6/99
*EMENTA:*	Altera a constituição da Comissão de Fiscalização das Obras das Eclusas de Tucuruí - FISTUC, prevista no item III da Portaria nº 47, de 29/12/98. DOU de 10/6/99 p. 9 (Seção II)
*FONTE:*
*SITUAÇÃO:*

3.2 – NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

Não houve legislação no período

3.3 – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO

Não houve legislação no período

4 – SUBSETOR PORTUÁRIO

Instrução Normativa Intersecretarial/SEFIT/SSST/MTE nº 14, de 13/7/99
*EMENTA:*	Institui a Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como as respectivas Unidades Regionais.
*FONTE:*	DOU de 14/7/99 p. 72/73
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.852, de 27/10/99
*EMENTA:*	Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.
*FONTE:*	DOU de 28/10/99 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 41/STA/MT, de 3/11/99
*EMENTA:*	Publica, sob a forma de anexo, a consolidação dos Planos Anuais de Dragagem para o exercício de 2.000.
*FONTE:*	DOU de 4/11/99 p. 35/36
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 461/MT, de 15/12/99
*EMENTA:*	Dispõe.sobre a execução dos serviços de dragagem portuária e hidroviária dos canais de acesso, dos berços de atracação, das bacias de evolução e de fundeio, até a desobstrução e a regularização da navegabilidade marítima e hidroviária interior, para os fins que estabelece a Lei nº 9.432, de 8/1/97, fica enquadrada como navegação de apoio portuário.
*FONTE:*	DOU de 16/12/99 p. 6
*SITUAÇÃO:*

5 – TRANSPORTE URBANO

Não houve legislação no período

6 – TRANSPORTE MULTIMODAL

Não houve legislação no período

7– ASSUNTOS ADUANEIROS

Estamos em processo de atualização.

8 – TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS

Instrução Técnico-Administrativa nº 9/99 - D.F.P.C.
*EMENTA:*	Transporte Rodoviário - Conjunto de Acessórios e Explosivos.
*FONTE:*	Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério do Exército.
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.998, de 23/3/99
*EMENTA:*	Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
*FONTE:*	DOU de 24/3/99 p.58
*SITUAÇÃO:*	Revogado pelo Decreto nº 3.665, de 20/11/00.

Resolução nº 91/CONTRAN/MJ, de 4/5/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre os cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 6/5/99 p. 2/4
*SITUAÇÃO:*	Revoga a Resolução nº 70/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

9 – TRÂNSITO

Portaria nº 2/DENATRAN/MJ, de 7/1/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre as atribuições das Controladorias Regionais de Trânsito – CRTS, tendo em vista o que determina a Resolução nº 74/CONTRAN, de 19/11/98.
*FONTE:*	DOU de 8/1/99 p. 7
*SITUAÇÃO:*

Deliberação nº 4/CONTRAN/MJ, de 5/2/99
*EMENTA:*	Altera a redação do art. 10 da Resolução nº 50/98 – CONTRAN, que estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas a aprendizagem, autorização para conduzir ciclomotores e os exames de habilitação.
*FONTE:*	DOU de 8/2/99 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 47/DENATRAN/MJ, de 18/3/99
*EMENTA:*	Institui e estabelece as bases para a organização e funcionamento da Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores - RENFOR.
*FONTE:*	DOU de 22/3/99 p. 6/9
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.792, de 14/4/99
*EMENTA:*	Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23/9/97- Código de Trânsito Brasileiro. (Acaba com a obrigatoriedade do kit de primeiros socorros).
*FONTE:*	DOU de 15/4/99 p.1
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 85/CONTRAN/MJ, de 4/5/99
*EMENTA:*	Dispensa os tripulantes de aeronaves, do exame de aptidão física e mental, necessário à obtenção ou à renovação periódica da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
*FONTE:*	DOU de 6/5/99 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 86/CONTRAN/MJ, de 4/5/99
*EMENTA:*	Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Resolução nº 820/96, que trata da utilização do radar portátil avaliador de velocidade pela fiscalização de trânsito.
*FONTE:*	DOU de 6/5/99 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 87/CONTRAN/MJ, de 4/5/99
*EMENTA:*	Dá nova redação à alínea "a", e cria a alínea "c" inciso III do art. 2º, prorroga o prazo referente ao inciso II do art. 6º da Resolução nº 14/98-CONTRAN, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.
*FONTE:*	DOU de 6/5/99 p. 1/2
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 88/CONTRAN/MJ, de 4/5/99
*EMENTA:*	Estabelece modelo de placa para veículos de representação.
*FONTE:*	DOU de 6/5/99 p. 2
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 89/CONTRAN/MJ, de 4/5/99
*EMENTA:*	Altera a Resolução nº 74/98, que regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e processo de habilitação de condutores de veículos.
*FONTE:*	DOU de 6/5/99 p. 2
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 90/CONTRAN/MJ, de 4/5/99
*EMENTA:*	Prorroga o prazo para expedição da Carteira Nacional de Habilitação, conforme disposto no art. 5º da Resolução nº 71/98-CONTRAN.
*FONTE:*	DOU de 6/5/99 p. 2
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 91/CONTRAN/MJ, de 4/5/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre os cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 6/5/99 p. 2/4
*SITUAÇÃO:*	Revoga a Resolução nº 70/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Resolução nº 92/CONTRAN/MJ, de 4/5/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
*FONTE:*	DOU de 6/5/99 p. 4/6
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 93/CONTRAN/MJ, de 4/5/99
*EMENTA:*	Altera o art. 10 e revoga os arts. 11 e 13, todos da Resolução nº 50/98-CONTRAN, que trata sobre processo de habilitação de condutores de veículos.
*FONTE:*	DOU de 6/5/99 p. 6
*SITUAÇÃO:*

Deliberação nº 7/CONTRAN/MJ, de 21/5/99
*EMENTA:*	Prorroga os prazos estabelecidos nos arts. 3º da Resolução nº 79/98 e 6º da Resolução nº 81/98-CONTRAN, para 30/9/99
*FONTE:*	DOU de 24/5/99 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.067, de 21/5/99
*EMENTA:*	Altera o Decreto nº 2.613, de 3/6/98, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21/1/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNEST
*FONTE:*	DOU de 24/5/99 p. 4
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 94/CONTRAN/MJ, de 14/7/99
*EMENTA:*	Estabelece modelo de placa para veículos de representação.
*FONTE:*	DOU de 15/7/99 p. 3 (Republicada no DOU de 19/7/99 p. 8)
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 95/CONTRAN/MJ, de 14/7/99
*EMENTA:*	Fixa o Calendário de Licenciamento anual de veículos para todo território nacional.
*FONTE:*	DOU de 15/7/99 p. 3
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 96/CONTRAN/MJ, de 14/7/99
*EMENTA:*	Altera os itens 4.1 das Diretrizes para estabelecimento do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs e 7 das Diretrizes para estabelecimento do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
*FONTE:*	DOU de 15/7/99 p. 3/4
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 97/CONTRAN/MJ, de 14/7/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a utilização do percentual dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), destinados ao órgão Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito pelo parágrafo único do art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro.
*FONTE:*	DOU de 15/7/99 p. 4
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 98/CONTRAN/MJ, de 14/7/99
*EMENTA:*	Acresce parágrafos aos arts. 10 e 30 da Resolução nº 50/98 - CONTRAN
*FONTE:*	DOU de 15/7/99 p. 4
*SITUAÇÃO:*

Deliberação nº 11/CONTRAN/MJ, de 9/8/99
*EMENTA:*	Resolve "Ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, permitir a tolerância máxima de 7,5% sobre o peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.
*FONTE:*	DOU de 10/8/99 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 99/CONTRAN/MJ, de 31/8/99
*EMENTA:*	Prorroga o prazo de substituição das placas de identificação dos veículos, previsto no art. 8º da Resolução nº 45/98 - CONTRAN.
*FONTE:*	DOU de 20/9/99 p. 5
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 100/CONTRAN/MJ, de 31/8/99
*EMENTA:*	Prorroga os prazos estabelecidos nos arts. 3º da Resolução nº 79/98 e 6º da Resolução nº 81/98 - CONTRAN.
*FONTE:*	DOU de 20/9/99 p. 5
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 101/CONTRAN/MJ, de 31/8/99
*EMENTA:*	Suspensão da vigência da Resolução nº 84/98 - CONTRAN, que estabelece forma e periodicidade referente a Inspeção Técnica de Veículos - ITV de acordo com o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro.
*FONTE:*	DOU de 20/9/99 p. 5
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 102/CONTRAN/MJ, de 31/8/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos.
*FONTE:*	DOU de 20/9/99 p. 5
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 166/DENATRAN/MJ, de 1/10/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a identificação do ano de fabricação do veículo, conforme estabelece o art. 3º da Resolução nº 24/98 - CONTRAN, de 21/5/98
*FONTE:*	DOU de 4/10/99 p. 4
*SITUAÇÃO:*

Deliberação nº 14/CONTRAN/MJ, de 5/11/99
*EMENTA:*	Resolve "Ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, prorrogar por 60 dias, a suspensão da vigência da Resolução nº 84/98 - CONTRAN
*FONTE:*	DOU de 8/11/99 p. 3
*SITUAÇÃO:*

Deliberação nº 15/CONTRAN/MJ, de 5/11/99
*EMENTA:*	Resolve "Ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, estabelecer critérios relativos a aferição de peso de veículos e aplicação de multas.
*FONTE:*	DOU de 8/11/99 p. 3
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 103/CONTRAN/MJ, de 21/12/99
*EMENTA:*	Prorroga o prazo para a entrada em vigor do disposto no art. 1º da Resolução nº 87, de 4/5/99, que alterou a Resolução nº 14/98 - CONTRAN.
*FONTE:*	Publicada no DOU de 6/1/00 p. 7
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 104/CONTRAN/MJ, de 21/12/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos.
*FONTE:*	Publicada no DOU de 6/1/00 p. 7
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 105/CONTRAN/MJ, de 21/12/99
*EMENTA:*	Estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivos de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga.
*FONTE:*	Publicada no DOU de 6/1/00 p. 7/8
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 106/CONTRAN/MJ, de 21/12/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos municipais rodoviários e de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito.
*FONTE:*	Publicada no DOU de 6/1/00 p. 9
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 107/CONTRAN/MJ, de 21/12/99
*EMENTA:*	Suspende a vigência da Resolução nº 84/98.
*FONTE:*	Publicada no DOU de 6/1/00 p. 9
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 108/CONTRAN/MJ, de 21/12/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas.
*FONTE:*	Publicada no DOU de 6/1/00 p. 9
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 109/CONTRAN/MJ, de 21/12/99
*EMENTA:*	Trata da homologação dos equipamentos, aparelhos ou dispositivos para exames de alcoolemia (etilômetros, etilotestes ou bafômetros).
*FONTE:*	Publicada no DOU de 6/1/00 p. 9
*SITUAÇÃO:*

10 – ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Instrução Normativa nº 1/STT/MT, de 4/1/99
*EMENTA:*	Disciplina a expedição de Licença Originária e Licença Complementar às empresas nacionais e estrangeiras de transporte rodoviário de cargas, e autorizada a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul.
*FONTE:*	DOU de 8/1/99 p. 19
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.933, de 11/1/99
*EMENTA:*	Promulga o Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15/2/96.
*FONTE:*	DOU de 12/1/99 p. 16/17
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.975, de 1/3/99
*EMENTA:*	Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4/7/95.
*FONTE:*	DOU de 2/3/99 p. 3/8
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.058, de 14/5/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional sobre Navegação e Segurança ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira).
*FONTE:*	DOU de 17/5/99 p. 1/2
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.251, de 17/11/99
*EMENTA:*	Promulga a Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30/10/70.
*FONTE:*	DOU de 18/11/99 p. 8/9
*SITUAÇÃO:*

11 – ASSUNTOS GERAIS

Decreto nº 2.923, de 1/1/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
*FONTE:*	DOU de 1/1/99 p. 5/6
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 17/MT, de 27/1/99
*EMENTA:*	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Política da Informação em Transportes - CCPIT.
*FONTE:*	DOU de 28/1/99 p. 5 (Retificação DOU de 2/2/99 p. 17)
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 21/MT, de 28/1/99
*EMENTA:*	Aprova os Regimentos Internos do Gabinete do Ministro, da Secretaria Executiva, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Transportes Aquaviários, da Secretaria de Transportes Terrestres, da Secretaria de Desenvolvimento e da Delegacia de Administração no Estado do Rio de Janeiro, do Ministério dos Transportes.
*FONTE:*	DOU de 29/1/99 p. 1/16
*SITUAÇÃO:*	Revoga a Portaria nº 103/MT, de 22/3/96

Portaria nº 24/MPG, de 1/2/99
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre novembro/dezembro de 1998.
*FONTE:*	DOU de 2/3/99 p. 109/113
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.789, de 23/2/99
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.
*FONTE:*	DOU de 24/2/99 p. 1/4
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.791, de 24/3/99
*EMENTA:*	Divulga sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
*FONTE:*	DOU de 25/3/99 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 111/MOG, de 31/3/99
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre janeiro/fevereiro de 1999.
*FONTE:*	DOU de 22/4/99 p. 28/30
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.031, de 20/4/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução de despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.
*FONTE:*	DOU de 22/4/99 p. 1/4
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.819-1, de 30/4/99
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Leis nº 3.890-A, de 25/4/61, nº 5.655, de 20/5/71, nº 5.899, de 5/7/73, nº 9.074, de 7/7/95, nº 9.427, de 26/12/96, e nº 9.648, de 27/5/98, referentes a concessões e permissões do serviço público.
*FONTE:*	DOU de 1/5/99 p. 1/2
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 235/M0G, de 31/5/99
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre março/abril de 1999.
*FONTE:*	DOU de 4/6/99 p. 150/152
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 653/SRF/MF, de 7/7/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público no município de Uberaba/MG.
*FONTE:*	DOU de 9/7/99, p. 6/7
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 654/SRF/MF, de 7/7/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público no município de Uberlândia/MG.
*FONTE:*	DOU de 9/7/99, p. 7
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 655/SRF/MF, de 8/7/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público no município de Dionísio Cerqueira/SC.
*FONTE:*	DOU de 9/7/99, p. 7
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.830-2, de 27/7/99
*EMENTA:*	Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9/3/89, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31/1/89.
*FONTE:*	DOU de 28/7/99 p. 2
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.836-30, de 27/7/99
*EMENTA:*	Estabelece multa em operações de importação.
*FONTE:*	DOU de 28/7/99 p. 5
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.841-8, de 27/7/99
*EMENTA:*	Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública, renumerado para o art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28/12/90.
*FONTE:*	DOU de 28/7/99 p. 7
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.811, de 28/7/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.000.
*FONTE:*	DOU de 29/7/99 p. 1/12
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 85/MPOG, de 30/7/99
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre maio/junho de 1999.
*FONTE:*	DOU de 4/8/99 p. 34/36
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 256/MT, de 5/8/9
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. dispositivos da Lei nº 9.692, de 27/7/98, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
*FONTE:*	DOU de 30/7/99 p. 14/19
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.131, de 9/8/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
*FONTE:*	DOU de 10/8/99 p. 7/8
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 117/MPOG, de 19/8/99
*EMENTA:*	Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 3.031, de 20/4/99, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução de despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.
*FONTE:*	DOU de 20/8/99 p. 28
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.813, de 23/8/99
*EMENTA:*	Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9/3/89, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31/1/89.
*FONTE:*	DOU de 24/8/99 p. 1
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 1.830-2, de 27/7/99

Lei nº 9.817, de 23/8/99
*EMENTA:*	Estabelece multa em operações de importação.
*FONTE:*	DOU de 24/8/99 p. 3/4
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 1.836-30, de 27/7/99

Lei nº 9.819, de 23/8/99
*EMENTA:*	Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública, renumerado para o art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28/12/90.
*FONTE:*	DOU de 24/8/99 p. 4/5
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 1.841-8, de 27/7/99

Decreto nº 3.173, de 16/9/99
*EMENTA:*	Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20/4/99, que dispõe sobre a compatibilização entre a receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.
*FONTE:*	DOU de 17/9/99 p. 1/2
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.179, de 16/9/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
*FONTE:*	DOU de 22/9/99 p. 1/5
*SITUAÇÃO:*

Decreto de 24/9/99
*EMENTA:*	Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.
*FONTE:*	DOU de 27/9/99 p. 54/55
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 432/MPOG, de 30/9/99
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre julho/agosto de 1999.
*FONTE:*	DOU de 8/10/99 p. 32/34
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.854, de 27/10/99
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/6/93, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 28/10/99 p. 1/2
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.254, de 18/11/99
*EMENTA:*	Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20/4/99, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.
*FONTE:*	DOU de 19/11/99 p. 16
*SITUAÇÃO:*

Decreto de 18/11/99
*EMENTA:*	Modifica fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério dos Transportes e à Justiça Federal.
*FONTE:*	DOU de 19/11/99 p. 52/56
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.259, de 23/11/99
*EMENTA:*	Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20/4/99, que dispõe sobre compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.
*FONTE:*	DOU de 24/11/99 p. 4/5
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 1.170/MPOG, de 30/11/99
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre setembro/outubro de 1999.
*FONTE:*	DOU de 6/12/99 p. 77/80
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.279, de 7/12/99
*EMENTA:*	Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20/4/99, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.
*FONTE:*	DOU de 8/12/99 p. 15/16
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.280, de 8/12/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.131, de 9/8/99.
*FONTE:*	DOU de 9/12/99 p. 3/4
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.281, de 8/12/99
*EMENTA:*	Autoriza a prorrogação da descentralização até 31/12/2003, referente às atividades que menciona.
*FONTE:*	DOU de 9/12/99 p. 4
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.936-41, 9/12/99
*EMENTA:*	Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25/7/95, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15/7/96, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
*FONTE:*	DOU de 10/12/99 p. 5/6
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.937-10, de 9/12/99
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27/7/98, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
*FONTE:*	DOU de 10/12/99 p. 6
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.942-12, de 9/12/99
*EMENTA:*	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/90.
*FONTE:*	DOU de 10/12/99 p. 7/8
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.949-18, de 9/12/99
*EMENTA:*	Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12/2/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
*FONTE:*	DOU de 10/12/99 p. 11
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.992-23, de 14/12/99
*EMENTA:*	Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22/7/97, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
*FONTE:*	DOU de 15/12/99 p. 25
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.999-13, de 14/12/99
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 15/12/99 p. 31/37
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.995-73, de 14/12/99
*EMENTA:*	Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
*FONTE:*	DOU de 15/12/99 p. 26/29
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.998-60, de 14/12/99
*EMENTA:*	Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11/4/99, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16/12/96.
*FONTE:*	DOU de 15/12/99 p. 31
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 3.301, de 21/12/99
*EMENTA:*	Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20/4/99, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.
*FONTE:*	DOU de 22/12/99 p. 13/14
*SITUAÇÃO:*

1988 | 1989 | 1990 | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 2000 | 2001