Legislação sobre Transportes/Ano 1992

Resolução nº 80/Senado Federal, de 14/12/92
*EMENTA:*	Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, para financiar o Programa Nacional de Manutenção de Rodovias Estaduais.
*FONTE:*	DOU de 16/12/92 p. 17.283
*SITUAÇÃO:*

1.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Instrução Normativa nº 117/SRF/MF, de 10/11/92
*EMENTA:*	Estende ao países do Cone Sul, não integrantes do MERCOSUL, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 56, de 23/8/91, que institui o Manifesto Internacional de Carga Rodoviária.
*FONTE:*	DOU de 12/11/92 p. 15.731
*SITUAÇÃO:*

1.2 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Não houve legislação no período.

2 – SUBSETOR FERROVIÁRIO

Decreto nº 473, de 10/3/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, da AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.
*FONTE:*	DOU de 11/3/92 p. 3.097
*SITUAÇÃO:*

2.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Não houve legislação no período.

2.2 – TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS

Não houve legislação no período.

3 – SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO

Decreto nº 427, de 16/1/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS.
*FONTE:*	DOU de 17/1/92 p. 621
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 1.322, de 2/12/94

Decreto nº 429, de 17/1/92
*EMENTA:*	Altera os artigos 2º, 4º e 5º do Decreto nº 97.945, de 11/7/89, que dispõe sobre a dispensa de pagamento do preço de serviços prestados pelo Ministério dos Transportes e a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, quando decorrem de atos internacionais firmados pela República.
*FONTE:*	DOU de 20/1/92 p.709
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 511, de 27/4/92
*EMENTA:*	Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648, de 24/9/82.
*FONTE:*	DOU de 28/4/92 p. 5.270/74
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 12/MEFP, de 26/5/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de "drawback", às importações efetuadas por empresas industriais e/ou comerciais, inclusive as empresas comerciais exportadoras.
*FONTE:*	DOU de 28/5/92 p. 6.664
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 543, de 27/5/92
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.
*FONTE:*	DOU de 28/5/92 p. 6.586
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 27/11/92

Decreto de 13/11/92
*EMENTA:*	Cria Grupo de Trabalho para as providências que indica, relativamente à Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro S/A - LLOYDBRAS.
*FONTE:*	DOU de 16/11/92 p. 15.813/14
*SITUAÇÃO:*

Decreto de 27/11/92
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.
*FONTE:*	DOU de 30/11/92 p. 16.469
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 1.388, de 8/2/95

3.1 – NAVEGAÇÃO INTERIOR

Não houve legislação no período.

3.2 – NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

Não houve legislação no período.

3.3 – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO

Não houve legislação no período.

4 – SUBSETOR PORTUÁRIO

Lei nº 8.396, de 2/1/92
*EMENTA:*	Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29/7/88, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações - ZPE.
*FONTE:*	DOU de 6/1/92 p. 47
*SITUAÇÃO:*	Prorrogada

Decreto nº 487, de 7/4/92
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22/9/88, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações - CZPE.
*FONTE:*	DOU de 8/4/92 p. 4.405
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Revogação total

Decreto nº 540, de 26/5/92
*EMENTA:*	Dá nova redação ao inciso II do art. 352, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85.
*FONTE:*	DOU de 27/5/92 p. 6.506
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 617, de 28/7/92
*EMENTA:*	Dá nova redação aos incisos I e III do art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22/9/88, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações - CZPE.
*FONTE:*	DOU de 29/7/92 p. 10.113 (Retificação DOU de 31/7/92 p. 10.282)
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 779, de 19/3/93

Decreto nº 636, de 24/8/92
*EMENTA:*	Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
*FONTE:*	DOU de 25/8/92 p. 11.561/62
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 661, de 25/9/92
*EMENTA:*	Altera dispositivos do RegulamentoAduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85.
*FONTE:*	DOU de 28/9/92 p. 13.491
*SITUAÇÃO:*

Decreto de 30/11/92
*EMENTA:*	Autoriza a descentralização, até 31/12/94, das atividades de administração dos portos, hidrovias, eclusas e serviços.
*FONTE:*	DOU de 1/12/92 p.16.520
*SITUAÇÃO:*

5 – TRANSPORTE URBANO

Não houve legislação no período.

6 – TRANSPORTE MULTIMODAL

Portaria nº 19/MT, de 11/11/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho com a finalidade de identificar, caracterizar e consolidar as medidas necessárias à implantação de um Corredor de Transporte nos Estados de MT, MS, GO, TO, MG, ES e DF.
*FONTE:*	DOU de 12/11/92 p. 15.743
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 81/Senado Federal, de 14/12/92
*EMENTA:*	Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiar o Projeto Corredores de Transporte.
*FONTE:*	DOU de 16/12/92 p. 17.283/84 (Republicação DOU de 18/12/92 p. 17.397)
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 82/Senado Federal, de 15/12/92
*EMENTA:*	Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinados à implatação do Projeto Corredores de Transportes do Paraná.
*FONTE:*	DOU de 16/12/92 p. 17.284 (Republicação DOU de 18/12/92 p. 17.398 e Retificação DOU de 29/3/93 p. 3.877)
*SITUAÇÃO:*

7– ASSUNTOS ADUANEIROS

Decreto nº 646, de 9/9/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
*FONTE:*	Publicada no DOU de 10/9/92 p. 12.473
*SITUAÇÃO:*

8 – TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS

Não houve legislação no período.

9 – TRÂNSITO

Não houve legislação no período.

10 – ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Decreto nº 447, de 7/2/92
*EMENTA:*	Promulga a Convenção nº 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.
*FONTE:*	DOU de 10/2/92 p. 1.571/72
*SITUAÇÃO:*	Promulgado pelo Decreto Legislativo nº 33, de 25/10/90

11 – ASSUNTOS GERAIS

Lei nº 8.409, de 28/2/92
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
*FONTE:*	DOU de 4/3/92 p. 2.769/71
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto de 16/3/92
*EMENTA:*	Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
*FONTE:*	DOU de 17/3/92 p. 3.427/29
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 22/6/93

Lei nº 8.410, de 27/3/92
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12/4/90, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministerios.
*FONTE:*	DOU de 30/3/92 p. 4.029
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 302, de 10/4/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização de Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 13/4/92 p. 4.641/42
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Transformada em Lei

Decreto nº 502, de 23/4/92
*EMENTA:*	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações.
*FONTE:*	DOU de 24/4/92 p. 5.091/93
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Revogação total

Decreto nº 514, de 28/4/92
*EMENTA:*	Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1992.
*FONTE:*	DOU de 29/4/92 p. 5.337/39
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Lei nº 8.422, de 13/5/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização de Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 14/5/92 p. 6.025/26
*SITUAÇÃO:*	Regulamentação

Lei nº 8.446, de 21/7/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.173, de 30/1/91.
*FONTE:*	DOU de 22/7/92 p. 9.657
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.447, de 21/7/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.
*FONTE:*	DOU de 22/7/92 p. 9.657/63
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 655, de 22/9/92
*EMENTA:*	Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI.
*FONTE:*	DOU de 23/9/92 p. 13.321
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 2.637, de 25/6/98

Medida Provisória nº 309, de 16/10/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 19/10/92 p. 14.613/17 (Retificação DOU de 20/10/92 p.14.685 e DOU de 21/10/92 p. 14.758)
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Transformada em Lei

Lei nº 8.490, de 19/11/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 19/11/92 p. 16.601
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação Total

Decreto nº 712, de 23/12/92
*EMENTA:*	Altera dispositivos do Decreto nº 99.463, de 16/8/90, que regulamenta a Lei 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 24/12/92 p. 18.017
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 724, de 19/1/93

Lei nº 8.616, de 30/12/92
*EMENTA:*	Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21/7/92, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.
*FONTE:*	DOU de 31/12/92 p. 18.973
*SITUAÇÃO:*

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