Legislação sobre Transportes/Transporte Terrestre de Produtos Perigosos

8 - TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS

| 1996 | 1998 | 2001 | 2002

Decreto nº 1.797 de 25/1/96
*EMENTA:*	Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
*FONTE:*	DOU de 21/1/96 p. 10.781 Obs: Pelo Decreto tem-se acesso ao Acordo na sua íntegra. Além disso existe a opção de Download (606 KB). Incluída a Retificação publicada no DOU de 19/6/96 p. 10.779/81
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 043, de 7/08/98
*EMENTA:*	Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército, aprova Regulamento Técnico de Embalagens de Produtos da Classe 1 - Explosivo - REG/T-01, que fixa formas, dimensões e condições a que devem satisfazer as embalagens para produtos da Classe 1, classificados conforme o Decreto 1.797 de 25 de Janeiro de 1996. Obs: Ver também Instrução Técnico-Adm. nº 9/99 e Decreto nº 2.998, de 23/3/99.
*FONTE:*	DOU de 21/9/98 p. 11
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.866, de 7/12/98
*EMENTA:*	Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16/7/98, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai (Aprova o regime de infrações e sanções aplicáveis ao transporte terrrestre de produtos perigosos)
*FONTE:*	DOU de 8/12/98 p. 14/17
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 22/MT, de 19/1/01
*EMENTA:*	Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.
*FONTE:*	DOU de 24/1/01 p. 12/16
*SITUAÇÃO:*

Instrução de Serviço nº 1/STT/MT, de 11/01/02
*EMENTA:*	Estabelece diretrizes às atividades de fiscalização no território brasileiro do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros e ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas.
*FONTE:*	DOU de 14/01/02 p. 60/62
*SITUAÇÃO:*

1983| 1988| 1989 | 1990 | 1991 | 1993 | 1994 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002

Decreto-Lei nº 2.063 de 6/10/83
*EMENTA:*	Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução dos serviços de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos.
*FONTE:*	DOU de 7/10/83 p. 17.153
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 96.044 de 18/5/88
*EMENTA:*	Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 19/5/88 p. 8.737
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 261/MT, de 11/4/89
*EMENTA:*	Promove ajustamentos técnicos-operacionais no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 12/4/89 p. 5.535
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 98.973 de 21/2/90
*EMENTA:*	Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 22/12/90 p.3.594/97
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 111/MT, de 5/3/90
*EMENTA:*	Baixa instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 7/3/90 p. 4.415/57
*SITUAÇÃO:*	Revogada pela Portaria nº 204/MT, de 20/5/97

Portaria nº 172/INMETRO/MJ, de 29/7/91
*EMENTA:*	Aprova o Regulamento Técnico para “Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos à Granel (RT-7)”.
*FONTE:*	DOU de 1/8/91 p. 15.377
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 221/INMETRO/MJ, de 30/9/91
*EMENTA:*	Aprova o Regulamento Técnico “Inspeção em Equipamentos destinados ao Transporte de Produtos Perigosos à Granel não incluídos em outros Regulamentos” - RT-27.
*FONTE:*	DOU de 8/10/91 p. 21.829
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 277/INMETRO/MJ, de 27/11/91
*EMENTA:*	Aprova o Regulamento Técnico “Veículo Rodoviário destinado ao Transporte de Produtos Perigosos - Construção, Instalação e Inspeção de Pára-Choque Traseiro” - RTQ-32.
*FONTE:*	DOU de 29/11/91 p. 27.246
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 275/INMETRO/MICT, de 16/12/93
*EMENTA:*	Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade - RTQ-36 Revestimento interno de tanque rodoviário de produtos perigosos com resina éster vinílica reforçada com fibra de vidro - aplicação e inspeção.
*FONTE:*	DOU de 21/12/93 p. 19.859
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 276/INMETRO/MICT, de 16/12/93
*EMENTA:*	Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade, RTQ-2 - Revisão 01 - Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos à Granel - Construção e Inspeção Inicial e RTQ-34 - Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos à Granel - Geral - Construção.
*FONTE:*	DOU de 21/12/93, p. 19.859
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 277/INMETRO/MICT, de 16/12/93
*EMENTA:*	Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade - RTQ-21 - Revisão 2 - Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos à Granel - Inspeção Periódica e RTQ-5 - Revisão 2 - Veículo destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Inspeção.
*FONTE:*	DOU de 21/12/93 p. 19.859
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 199/INMETRO/MICT, de 6/10/94
*EMENTA:*	Aprova o “Regulamento Técnico da Qualidade nº 5 (RTQ-5) - Veículo destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Inspeção”.
*FONTE:*	DOU de 11/10/94 p. 15.369/71
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 200/INMETRO/MICT, de 6/10/94
*EMENTA:*	Aprova o “Regulamento Técnico da Qualidade nº 26 (RTQ-26) - Conteiner-tanque destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos à Granel-Inspeção”.
*FONTE:*	DOU de 11/10/94 p. 15.371/72
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 204/MT, de 26/5/97
*EMENTA:*	Aprova as Anexas Instruções Complementares ao Regulamento dos Transportes Rodoviário e Ferroviário de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 26/5/97 p.10.851/52 Obs: Pela Portaria tem-se acesso ao texto das Instruções Complementares, anexas à Portaria nº204/MT. Além disso existe a opção do Download (528 KB).
*SITUAÇÃO:*	Complementada/Retificada pelas Portarias nº 409/97, 101/98 e 402/98

Portaria nº 409/MT de 12/9/97
*EMENTA:*	Determina a desclassificação do produto nº 2489 - DIFENILMETANO-4, 4'-DIISOCIANATO, como perigoso e retifica o Quadro 6.1 da Portaria 204/97.
*FONTE:*	DOU de 15/9/97 p. 20.408
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 101/MT de 30/3/98
*EMENTA:*	Retifica a Portaria nº 204/97, inclui o produto de nº ONU 2922, exclui/inclui Provisões Especiais, autoriza o transporte dos produtos de nomes comerciais, MANCOZEB e TRICLORFON, classificados na classe 9.
*FONTE:*	(1º Republicação no DOU 31/3/98, p. 2) (Republicada no DOU de 16/4/98, p. 1 por ter saído com incorreção) (Republicada no DOU de 17/498, p. 2, por ter saído com incorreção)
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 402/MT de 9/9/98
*EMENTA:*	Retifica a Portaria nº 204/97, inclui o produto de nº ONU 3257, inclui Provisão Especial e autoriza o transporte de produtos de nomes comerciais classificados na classe 9 (nºs 3082 e 3257).
*FONTE:*	DOU de 10/9/98 p. 3
*SITUAÇÃO:*	Alterada pela Portaria/MT, nº 490/98

Resolução nº 70/CONTRAN/MJ, de 23/9/98
*EMENTA:*	Dispõe sobre curso de treinamento específico para condutores de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos.
*FONTE:*	DOU de 25/9/98 p. 22/24 (Retificação DOU de 28/9/98 p. 29)
*SITUAÇÃO:*	Revogada pela Resolução nº 91/CONTRAN/MJ, de 4/5/99

Portaria nº 490/MT, de 16/11/98
*EMENTA:*	Altera a redação do art. 7º da Portaria nº 402/MT, de 9/9/98.
*FONTE:*	DOU de 17/11/98 p. 5
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 38/DENATRAN/MJ, de 10/12/98
*EMENTA:*	Acrescenta ao Anexo IV da Portaria nº 01/98 – DENATRAN, os códigos das infrações referentes ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 11/12/98 p. 41
*SITUAÇÃO:*

Instrução Técnico-Administrativa nº 9/99 - D.F.P.C.
*EMENTA:*	Transporte Rodoviário - Conjunto de Acessórios e Explosivos.
*FONTE:*	Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério do Exército.
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.998, de 23/3/99
*EMENTA:*	Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
*FONTE:*	DOU de 24/3/99 p.58
*SITUAÇÃO:*	Revogado pelo Decreto nº 3.665, de 20/11/00.

Resolução nº 91/CONTRAN/MJ, de 4/5/99
*EMENTA:*	Dispõe sobre os cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 6/5/99 p. 2/4
*SITUAÇÃO:*	Revoga a Resolução nº 70/CONTRAN/MJ, de 23/9/98

Portaria nº 342/MT, de 11/10/00
*EMENTA:*	Reclassifica o Alquil Fenóis Sólidos, N.E. sob o número UN 2430, Classe 8 e retifica/autoriza o Óleo Combustível Tipo C, como substância da Classe 9, UN 3082.
*FONTE:*	Publicada no DOU de 13/10/00 p. 19
*SITUAÇÃO:*	Altera/Retifica as Portarias nº 204/97 e nº 402/98.

Decreto nº 3.665, de 20/11/00
*EMENTA:*	Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
*FONTE:*	Publicado no DOU de 21/11/00 p. 1/28
*SITUAÇÃO:*	Revoga o Decreto nº 2.998, de 23/3/99.

Lei nº 10.165, de 27/12/00
*EMENTA:*	Altera a Lei nº 6.938, de 31/8/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
*FONTE:*	Publicada no DOU de 28/12/00 p. 1/3 (Retificação DOU de 9/1/01 p.1)
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 8/INMETRO/MDIC, de 16/1/01
*EMENTA:*	Publica a proposta do texto de Portaria para a Regulamentação Técnica de Cilindros de Liga Leve para Armazenamento de Gás Metano Veicular.
*FONTE:*	DOU de 25/1/01 p. 55/69
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 170/MT, de 9/5/01
*EMENTA:*	Exclui da Portaria/MT, nº 204, de 20/5/97, do Capítulo 4, itens 4.3 e 4.4, respectivamente, as informações correspondentes aos produtos listados nesta Portaria.
*FONTE:*	DOU de 10/5/01 p. 5
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 254/MT de 10/7/01
*EMENTA:*	Altera as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, anexas à Portaria nº 204/MT, de 20/5/97.
*FONTE:*	DOU de 16/7/01 p. 12
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 4.097, de 23/1/02
*EMENTA:*	Altera a redação dos arts. 7^o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos n^os 96.044, de 18/5/88, e 98.973, de 21/2/90, respectivamente.
*FONTE:*	DOU de 24/1/02 p. 1/2
*SITUAÇÃO:*

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