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| Não houve legislação referente ao período. |
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| EMENTA: |
Outorga concessão à FERRONORTE S/A, Ferrovias Norte Brasil para a realização de obras e prestação de serviço público das estradas de ferro que menciona. |
| FONTE: | DOU de 16/5/89 p. 7.489 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto de 15/02/91 |
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| Não houve legislação no período. |
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| Não houve legislação no período. |
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| EMENTA: |
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, da AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. |
| FONTE: | DOU de 11/3/92 p. 3.097 |
| SITUAÇÃO: | |
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| Não houve legislação no período. |
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| Não houve legislação no período. |
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| EMENTA: |
Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, intituído pela Lei nº 5.917, de 10/9/73. |
| FONTE: | DOU de 16/6/95 p. 8.709 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: |
Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários, que disciplina as relações entre a Administração Pública e as Administrações Ferroviárias e a segurança nos serviços ferroviários. |
| FONTE: | DOU de 5/3/96 p. 3.575/78 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Acompanhamento do Programa Nacional de Desestatização. Processo de Concessão do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Oeste - RFFSA. Necessidade de estruturação de Departamentos do MT, para desenvolvimento da função de regulamentação, normatização e fiscalização do Poder Concedente. |
| FONTE: | DOU de 15/4/96 p. 6.296/300 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER. |
| FONTE: | DOU de 1/7/96 p. 11.854 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 350,000,000.00 cujos recursos serão destinados a financiar parcialmente, o Projeto de Reestruturação e Desestatização da RFFSA, cuja execução ficará a cargo da RFFSA, do MT e do Conselho Nacional de Desestatização - CND. |
| FONTE: | DOU de 29/8/96 p.16.615/16 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Acompanhamento do Programa Nacional de Desestatização. Processo de Concessão do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Sudeste - RFFSA. |
| FONTE: | DOU de 24/9/96 p.19.009/16 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Constitui Comissão com a finalidade de inspecionar o trecho Guarapuava - Cascavel da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE, do Km 7,235 (Pátio A - Guarapuava) até o Km 249,620 (Estação - Cascavel), visando a sua abertura ao tráfego público. |
| FONTE: | DOU de 11/11/96 p. 8.195 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a composição da Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER. |
| FONTE: | DOU de 19/12/96 p. 9.219 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: |
Aprova o Regimento Interno da COMISSÃO FEDERAL DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - COFER. |
| FONTE: | DOU de 22/8/97 p. 18.264/65 (Retificação DOU de 29/8/97 p. 18.917) |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Outorga concessão à Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Nordeste. |
| FONTE: | DOU de 31/12/97 p. 31.766 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: | Autoriza a incorporação da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S.A. |
| FONTE: | DOU de 19/2/98 p. 3 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera os arts. 20 e 21 do Regimento Interno da Comissão Federal de Transportes Ferroviários – COFER, aprovado pela Portaria nº 362, de 20/8/97. Publicada no DOU de 21/12/98 p. 7 |
| FONTE: | DOU de 21/12/98 p. 7 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: |
Reconduz os membros para compor a Comissão Federal de Transportes Ferroviários – COFER. |
| FONTE: | DOU de 15/1/99 p. 2 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
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Estabelece critérios para avaliação do nível de Satisfação do Usuário - SU, quando prestação, por concessionárias do serviço público de transportes ferroviários. |
| FONTE: | DOU de 18/3/99 p. 19 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Autoriza a abertura ao tráfego público em caráter definitivo, de trechos da FERROBAN e FERRONORTE S.A. |
| FONTE: | DOU de 6/4/99 p. 10 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre o processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. |
| FONTE: | DOU de 17/6/99 p. 88 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
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Aprova a Norma Complementar nº 01, de 29/6/99, que estabelece os procedimentos para aplicação, processamento e arrecadação de multas por infração às disposições previstas no Decreto nº 1.832, de 4/3/9 e Contratos de Concessão. |
| FONTE: | DOU de 30/6/99 p. 11/12 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 02, de 29/6/99, que estabelece os procedimentos para o acompanhamento e a realização de fiscalização dos serviços públicos de transporte ferroviário. |
| FONTE: | DOU de 30/6/99 p. 12 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
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Aprova a Norma Complementar nº 03, de 29/6/99, que estabelece diretrizes para caracterização e tratamento de situações de transporte dependente de ferrovia. |
| FONTE: | DOU de 30/6/99 p. 12/13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
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Constitui Comissão com a finalidade de inspecionar o trecho ferroviário da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, entre o km 304 (Pátio Humberto Eudes) e o km 410 (Terminal Olacyr de Moraes), no Estado do Mato Grosso do Sul, visando a abertura ao tráfego público. |
| FONTE: | DOU de 16/7/99 p. 9 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
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Autoriza a abertura ao tráfego público, em caráter precário, do trecho compreendido entre o km 304 até o km 408 da FERRONORTE S.A.. |
| FONTE: | DOU de 23/7/99 p. 22 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a dissolução da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA |
| FONTE: | DOU de 7/12/99 p. 13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF. |
| FONTE: | DOU de 7/12/99 p. 4 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. |
| FONTE: | DOU de 8/12/99 p. 13 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA:
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Aprova a Norma Complementar nº 5, de 11/1/00, que institui o SIADE - Sistema de Acompanhamento do Desempenho das Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Ferroviário. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 12/1/00 p. 9/10 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera a Norma Complementar nº 1, de 29/6/99, que estabelece os procedimentos para aplicação e arrecadação de multas por infração às disposições previstas no Regulamento dos Transportes Ferroviários e nos Contratos de Concessão. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 12/1/00 p. 11 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 4, de 11/1/00, que estabelece procedimentos relativos às operações de tráfego mútuo, visando a integração do Sistema Ferroviário Nacional. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 19/1/00 p. 5/6 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 6, de 8/2/00, que estabelece procedimentos relativos às solicitações de suspensão ou supressão de serviços de transporte ferroviário e desativação de trechos. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 9/2/00 p. 8/9 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Inclui parágrafo único ao art. 1º da Norma Complementar nº 06, de 8/2/00. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 5/4/00 p. 12 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Autoriza a cobertura do tráfego público em caráter definitivo, do trecho compreendido entre Km 92 e o Km 204 da Ferrovia Norte Sul. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 28/7/00 p. 18 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: |
Altera a redação do inciso III do art. 6º da Norma Complementar nº 2, de 29/6/99, aprovada pela Portaria nº 213,da mesma data, que estabelece os procedimentos para aplicação, processamento e arrecadação de multas por infração àsdisposições previstas no Decreto nº 1.832, de 4/3/96 e Contratos de Concessão. |
| FONTE: | DOU de 27/9/01 p. 39 |
| SITUAÇÃO: | |
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