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| 1 - SUBSETOR RODOVIÁRIO |
| 1.2 - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
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| Não houve legislação referente ao período. |
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| Não houve legislação referente ao período. |
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| EMENTA: |
Altera o Regulamento dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte Coletivo de Passageiros, Interestaduais e Internacionais. |
| FONTE: | DOU de 9/3/90 p. 4.766 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 952, de 7/10/93 |
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| Não houve legislação referente ao período. |
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| Não houve legislação referente ao período. |
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| EMENTA:
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Dispõe sobre publicidade prévia aos requerimentos, pedidos de reconsideração e recursos, com base no Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros. |
| FONTE: | DOU de 21/9/93 p. 14.090 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 8/10/93 p. 15.038 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 2.521, de 20/3/98 |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a documentação necessária à adaptação das correspondentes permissões e autorizações, para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 22/10/93 p. 15.797 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Fixa o prazo para que as transportadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros que tenham apresentado requerimentos, em data anterior a 7/10/93, para modificação de serviço ou execução de serviços complementares, reiterem os mencionados requerimentos. |
| FONTE: | DOU de 25/10/93 p. 15.907 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 4/94, que define critérios para a alteração operacional dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 20/6/94 p. 8.961 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 3/94, que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transpote rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 20/6/94 p. 8.961 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 2/94, que estabelece a definição de serviços semi-urbanos de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, os critérios para a emissão e comercialização do vale-transporte. |
| FONTE: | DOU de 20/6/94 p. 8.962 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 1/94, que define o conteúdo e estabelece regras e procedimentos para elaboração e manutenção do Esquema Operacional dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 20/6/94 p. 8.962 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 5/94, que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros e revoga a Portaria nº 340, de 17/6/94 e a Norma Complementar nº 3/94. |
| FONTE: | DOU de 22/12/94 p. 20.260/61 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Traça diretrizes quanto ao preenchimento de contratos com as permissionárias dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 10/1/95 p. 506 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: |
Aprova Norma Complementar nº 6/95 que disciplina os procedimentos de cadastro e outorga de serviços especiais de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 16/2/95 p. 2.074/75 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova Norma Complementar nº 7/95 que disciplina as atividades de fiscalização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 16/2/95 p. 2.075/76 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Constitui Comissão Especial para elaborar proposta técnica de adequação de dispositivos legais vigentes aos novos parâmetros de peso, notadamente no que diz respeito às bagagens de passageiros, instituídos pelo art. 65 do Decreto nº 952, de 7/10/93. |
| FONTE: | DOU de 5/6/95 p. 8.011 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: | Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (LEI KANDIR) |
| FONTE: | Publicada no DOU de 16/9/96 p. 18.261 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 09/97, que estabelece os critérios e disciplina a realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros de que tratam os artigos 19 a 22 do Decreto nº 952, de 7/10/93. |
| FONTE: | DOU de 20/1/97 p.1.085/88 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a exploração mediante permissão e autorização de serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 23/3/98 p. 1/9 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Determina que as empresas de transporte Rodoviário de passageiros que estejam operando por força de liminar, procedam no prazo de 180 dias o seu cadastramento junto ao DTR. |
| FONTE: | DOU de 20/5/98 p. 77 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
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Estabelece procedimentos para assinatura dos contratos de adesão e dos termos de autorização ainda não celebrados, cujos serviços estão sendo prestados nos termos do art. 92 do Decreto nº 952, de 7/10/93. |
| FONTE: | DOU de 20/5/98 p. 77 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
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Aprova a Norma Complementar nº 01/98, que disciplina a aplicação do inciso XV, do art. 20 do Decreto nº 2.521, de 20/3/98, que trata do seguro de responsabilidade civil dos transportadores com respeito aos danos pessoais e morais provocados aos usuários dos serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 3/6/98 p. 1 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 02/98, que estabelece as condições e procedimentos para a transferência de permissão ou do controle societário de empresa operadora de serviço de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 3/6/98 p. 1/2 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 03/98, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros de que tratam os arts. 15 e 18 do Decreto nº 2.521, de 20/3/98. |
| FONTE: | DOU de 3/6/98 p. 2/4 |
| SITUAÇÃO: | Revoga a Norma Complementar nº 9/97, baixada pela Portaria nº 21, de 17/1/97 |
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 004/98 que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transportes Rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 3/7/98 p. 1/2 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 005/98 que define o conteúdo e estabelece regras e procedimentos para elaboração e manutenção do Esquema Operacional dos serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 3/7/98 p. 2 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
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Aprova a Norma Complementar nº 006/98 que estabelece os critérios para emissão e comercialização do vale-transporte nos serviços de transporte Rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 3/7/98 p. 2/3 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 007/98 que disciplina a venda de bilhetes de passagens nos serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros, na forma disposta no Decreto nº 2.521, de 20/3/98. |
| FONTE: | DOU de 19/8/98 p. 1/2 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 008/98 que disciplina a aplicação do inciso XV do art. 20 do Decreto nº 2.521, de 20/3/98, que trata da contratação de seguro de responsabilidade civil dos transportadores, relativo aos danos pessoais provocados aos usuários dos serviços de transporte Rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 4/9/98 p. 17 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Ratifica a Portaria nº 290/MT, de 2/7/98, que aprovou a Norma Complementar nº 004/98 que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transportes Rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 24/9/98 p. 2 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 009/98, que estabelece a aplicação , o processamento e a arrecadação das multas por infração, decorrentes da operação do transporte interestadual e internacional de passageiros, de que tratam os Capítulos XIII e XIV do Decreto nº 2.521, de 20/3/98. |
| FONTE: | DOU de 2/10/98 p. 3/7 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo previsto para comprovação da contrataçaõ do seguro de responsabilidade civil do transportador por parte das empresas permissionárias, prevista no caput do art. 8º da Norma Complementar nº 008/98. |
| FONTE: | DOU de 2/10/98 p. 40 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Dispõe sobre o atual modelo do auto de infração utilizado pela fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, que permanecerá em vigor, até a confecção e distribuição do novo modelo pelo Departamento de Transportes Rodoviários - DTR/MT, tendo em vista o disposto na Portaria nº 426/MT, de 30/9/98, que aprovou a Norma Complementar nº 009/98. |
| FONTE: | DOU de 13/10/98 p. 3 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 10/98, que dispõe sobre as condições para o transporte de encomendas, da sistemática de identificação dos proprietários das bagagens transportadas e de suas indenizações por dano ou extravio. |
| FONTE: | DOU de 13/10/98 p. 3/4 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Promove alteração no art. 16 da Norma Complementar nº 03, aprovada pela Portaria nº 195, de 2/6/98, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 20/10/98 p. 3 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 11/98, que fixa procedimentos e critérios objetivando a elaboração dos estudos de mercado para implantação de novos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 17/11/98 p. 3/5 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre as Condições Gerais Básicas do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas Permissionárias e Autorizadas do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros. |
| FONTE: | DOU de 29/12/98 p.96/97 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: | Altera o § 1º do art 17, e a alínea "e" do art. 20 da Norma Complementar nº 009/98, aprovada pela Portaria nº 426/MT, de 30/9/98, que estabelece a aplicação, o processamento e a arrecadação das multas por infração, decorrentes da operação do transporte interestadual e internacional de passageiros, de que tratam os capítulos XIII e XIV do Decreto nº 2.521, de 20/3/98. |
| FONTE: | DOU de 12/4/99 p. 8 /9 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera os arts. 3º, 5º, 8º, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 27, 29, 31, 33, 35 e 36 da Norma Complementar nº 3/98, aprovada pela Portaria nº 195, de 2/6/98, alterada pela Portaria nº 448, de 16/10/98, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros de que tratam os arts. 15 a 18 do Decreto nº 2.521, de 20/3/98. |
| FONTE: | DOU de 15/6/99, p. 59/60 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 13/99, que fixa critérios para modificações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 16/6/99, p. 8 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Suspende, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de publicação desta Portaria, a aplicação da Norma Complementar nº 13/99, aprovada pela Portaria nº 207/MT, de 15/6/99. |
| FONTE: | DOU de 7/7/99, p. 11/12 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Autoriza o Ministério dos Transportes a promover reajuste e revisão dos coeficientes tarifários dos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 9/7/99, p. 6 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Suspende, sine die, a aplicação da Norma Complementar nº 13/99, aprovada pela Portaria nº 207, de 15/6/99. |
| FONTE: | DOU de 20/8/99 p. 5 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Cria um Grupo de Trabalho destinado a definir critérios norteadores para realização de novas concorrências de serviços de transportes rodoviários interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 26/10/99 p. 1/2 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar, que estabelece procedimentos para a divulgação de publicidade nos veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | Publicada no DOU 25/2/00 p. 18 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
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Aprova a Norma Complementar nº 15, de 19/4/00, que estabelece procedimentos para a comunicação e o registro de acidentes e assaltos envolvendo veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | Publicada no DOU 20/4/00 p. 8/9 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 16/00, que estabelece os critérios, a metodologia e a planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 30/6/00 p. 18/19 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13/9/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 12/7/00 p. 1/4 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: | Altera o art. 3º, o parágrafo único do art. 7º e o modelo da FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO, da Norma Complementar nº 04/98, aprovada pela Portaria nº 290, de 2/7/98, que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 23/1/01 p. 13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera os arts. 4º, 5º, 7º 19, 27, 31 e 42, da Norma Complementar nº 03/98, aprovada pela Portaria nº 195, de 02/06/98, alterada pelas Portarias nº 448 de 16/10/98, e 205 de 14/06/99, que estabelece critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros de que tratam os arts. 15 e 18 do Decreto nº 2.521, de 20/03/98. |
| FONTE: | DOU de 12/2/01 p. 9/11 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 17/2001, que estabelece os critérios, a metodologia e a planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
| FONTE: | DOU de 5/7/01 p. 63/64 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova a Norma Complementar nº 18/2001, que estabelece procedimentos para cadastramento e autorização de empresas para prestação dos serviços especiais previstos nos incisos I e II do artigo 35, do Decreto nº 2.521/98. |
| FONTE: | DOU de 19/11/01 p. 12/15 |
| SITUAÇÃO: | |
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1988 | 1989 | 1990 | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 |
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